Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Após inspeção, MPCE identifica demanda reprimida e necessidade de melhorias estruturais em CAPS Infantil de Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou inspeção técnica ministerial, na última terça-feira (28/09), no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil do Município. Realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária do Estado, a fiscalização constatou que há uma demanda reprimida por atendimento e que o equipamento necessita de melhorias estruturais. A inspeção foi coordenada pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte.
A fiscalização contou com acompanhamento da equipe da Vigilância Sanitária da Estado, composta pela supervisora da Célula de Vigilância em Saúde, Sebastiana Shirley de Oliveira Lima, pelo assessor técnico do setor, Assilon Lindoval Carneiro de Freitas, e pela orientadora da Célula de Regulação, Monitoramento e Avaliação, Solange Kelly Lima Araújo.
A inspeção foi provocada por familiares de pacientes que são atendidos no CAPS Infantil José Francisco Filho (Seu Mocinho). As reclamações que chegaram ao MP referiam-se especialmente à estrutura física do equipamento. Durante o supervisionamento, ficou constatado que existe uma demanda reprimida por atendimento. Há um cadastro com cerca de 700 nomes de crianças que o CAPS não consegue atender simultaneamente e que precisam de atendimento psicossocial. Resolução do Ministério da Saúde define que cada Caps Infantil deve atender no máximo 25 crianças por dia. Diante dos dados, o MPCE vai acompanhar como o Município de Juazeiro do Norte dará solução ao caso.
Ademais, foi verificada a carência de equipamentos e de material lúdico para utilização nas terapias. Em relação à equipe multidisciplinar, a quantidade e formação dos profissionais está de acordo com a norma que define como deve ser a equipe de atendimento. O que falta, de acordo com a inspeção, é a estrutura adequada de trabalho. Um prédio está sendo preparado para receber o CAPS Infantil. Ante este fato, o Ministério Público vai cobrar do Município que o novo equipamento esteja em conformidade com a resolução do Ministério da Saúde e que possua todas as adequações e materiais necessários para a realização das terapias.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.