STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023 Por unanimidade, Corte entendeu que prazo de validade faz parte do regime de controle de armas e pode alcançar certificados já emitidos 09/10/2026 18:33 - Atualizado há 11 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (CRAF) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou. A questão foi analisada pelo Plenário Virtual nos Recursos Extraordinários (REs) 1616922 e 1616090 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.483). Controle de armas O Decreto 11.615/2023 foi editado no contexto da reformulação da política de controle de armas. A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco an...
Uma investigação desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), contra um empresário de 40 anos, resultou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão na terça-feira (5), em um imóvel no Bairro de Fátima, Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O homem é suspeito de divulgar fotos íntimas de uma mulher de 22 anos em um aplicativo de mensagens.
Conforme a investigação da PC-CE, conduzida pela Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, o suspeito conversava com a vítima por um aplicativo de mensagens. O relacionamento afetivo entre os dois teria se encerrado em 17 de agosto de 2021. Dois dias antes, a vítima foi informada por terceiros que o empresário havia divulgado as fotos íntimas, enviadas por ela, para outra pessoa.
Por conta da situação, a unidade policial representou por um mandado de busca e apreensão no imóvel em que o homem mora. No local, os policiais civis apreenderam um celular, que será periciado. O aparelho foi entregue pelo investigado, sem objeções ao cumprimento da determinação judicial.
Um inquérito policial foi instaurado para apurar os crimes de divulgação de imagens íntimas sem o consentimento da vítima e dano emocional à mulher. A Polícia Civil mantém as investigações, no sentido de elucidar o caso.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3108-2950, da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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