Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Uma investigação desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), contra um empresário de 40 anos, resultou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão na terça-feira (5), em um imóvel no Bairro de Fátima, Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O homem é suspeito de divulgar fotos íntimas de uma mulher de 22 anos em um aplicativo de mensagens.
Conforme a investigação da PC-CE, conduzida pela Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, o suspeito conversava com a vítima por um aplicativo de mensagens. O relacionamento afetivo entre os dois teria se encerrado em 17 de agosto de 2021. Dois dias antes, a vítima foi informada por terceiros que o empresário havia divulgado as fotos íntimas, enviadas por ela, para outra pessoa.
Por conta da situação, a unidade policial representou por um mandado de busca e apreensão no imóvel em que o homem mora. No local, os policiais civis apreenderam um celular, que será periciado. O aparelho foi entregue pelo investigado, sem objeções ao cumprimento da determinação judicial.
Um inquérito policial foi instaurado para apurar os crimes de divulgação de imagens íntimas sem o consentimento da vítima e dano emocional à mulher. A Polícia Civil mantém as investigações, no sentido de elucidar o caso.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3108-2950, da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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