Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Os setores Leste e Centro da capital fortalezense possuem maior número de pontos com balneabilidade adequada, segundo boletim da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O documento, que traz análises de 32 pontos, foi divulgado nessa sexta-feira (08/10), pela Gerência de Análise e Monitoramento da autarquia.
A Sabiaguaba e Praia do Futuro se destacam com pontos próprios no setor Leste, com 11 no total, entre um trecho do Farol até a rua Ismael Pordeus e os postos dos Bombeiros 01 ao 08, foz do Rio Cocó. O posto 11 do documento, de um trecho do Farol, está impróprio.
O setor Centro do boletim tem seis pontos próprios: entre a Volta da Jurema até foz do Riacho Maceió, do espigão da Av. Desembargador Moreira, Aquário, INACE, até o Espigão da rua João Cordeiro. Por motivo de obras no local – que impedem realizar a coleta –, o trecho 16 não teve resultado.
Oeste é o setor que menos possui pontos de balneabilidade favoráveis. São dois: entre as avenidas Philomeno Gomes e Alberto Nepomuceno, e rua Padre Mororó.
O monitoramento feito pela Superintendência segue os padrões da resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
Clique aqui para ver o boletim das praias de Fortaleza.
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