STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial Placar está 2 a 0 para permissão prévia sobre informações de internet André Richter – Repórter da Agência Brasil Publicado em 27/08/2026 - 19:10 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial. Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida. A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da nor...
Cagece prorroga prazo de edital para serviços de consultoria para acompanhamento de projetos e obras da usina de dessalinização
O edital para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos e implantação de obras referentes à Planta de Dessalinização de Água Marinha, na Região Metropolitana de Fortaleza, foi prorrogado para até o dia 21 deste mês de outubro.
A licitação, do tipo menor preço, será realizada em regime de execução indireta empreitada por preço global, sob a forma presencial, com modo de disputa fechada. Poderão participar empresas que satisfaçam a todas as exigências do instrumento convocatório, sendo permitida a participação em consórcio.
O edital segue aberto até o dia 21, data limite para recebimento dos documentos necessários para habilitação. Os envelopes com as propostas de preços e os documentos de habilitação poderão ser entregues pessoalmente ou via postal, na sala da Comissão Especial de Licitação 06, ou na sessão pública com data e horários indicados no edital.
Saiba Mais:
A planta de dessalinização de água marinha será construída com o objetivo de diversificar a matriz hídrica do estado, de forma que o abastecimento da população não dependa apenas das chuvas. Assim, o macrossistema integrado da Região Metropolitana de Fortaleza contará com incremento de 12% na oferta de água, beneficiando cerca de 720 mil pessoas.
A empresa contratada por meio desta seleção pública será responsável pelas atividades de acompanhamento dos projetos e obras da planta, recém-contratada sob modelagem de Parceria Público-Privada (PPP).
Serviço:
Recebimento das propostas: até a sessão de abertura dos envelopes, dia 21/10/2021
Endereço da CCC: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60.811520, Fortaleza – Ceará – Brasil.
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