O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
Cagece prorroga prazo de edital para serviços de consultoria para acompanhamento de projetos e obras da usina de dessalinização
O edital para contratação de serviços de engenharia consultiva para acompanhamento, avaliação e certificação das fases de elaboração de projetos e implantação de obras referentes à Planta de Dessalinização de Água Marinha, na Região Metropolitana de Fortaleza, foi prorrogado para até o dia 21 deste mês de outubro.
A licitação, do tipo menor preço, será realizada em regime de execução indireta empreitada por preço global, sob a forma presencial, com modo de disputa fechada. Poderão participar empresas que satisfaçam a todas as exigências do instrumento convocatório, sendo permitida a participação em consórcio.
O edital segue aberto até o dia 21, data limite para recebimento dos documentos necessários para habilitação. Os envelopes com as propostas de preços e os documentos de habilitação poderão ser entregues pessoalmente ou via postal, na sala da Comissão Especial de Licitação 06, ou na sessão pública com data e horários indicados no edital.
Saiba Mais:
A planta de dessalinização de água marinha será construída com o objetivo de diversificar a matriz hídrica do estado, de forma que o abastecimento da população não dependa apenas das chuvas. Assim, o macrossistema integrado da Região Metropolitana de Fortaleza contará com incremento de 12% na oferta de água, beneficiando cerca de 720 mil pessoas.
A empresa contratada por meio desta seleção pública será responsável pelas atividades de acompanhamento dos projetos e obras da planta, recém-contratada sob modelagem de Parceria Público-Privada (PPP).
Serviço:
Recebimento das propostas: até a sessão de abertura dos envelopes, dia 21/10/2021
Endereço da CCC: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60.811520, Fortaleza – Ceará – Brasil.
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