Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Câmara dos Deputados retoma as atividades presenciais a partir de hoje (25). A decisão foi anunciada pela pela Mesa Diretora da Casa na terça-feira (19). Os trabalhos presenciais foram suspensos em março do ano passado, em razão da pandemia da covid-19. Desde então, as atividades têm sido realizadas de forma híbrida. Entre outras regras, a partir desta segunda-feira será obrigatória a apresentação de “passaporte de vacinação” para a entrada na Câmara.
De acordo com as regras, quem quiser entrar nas dependências terá que apresentar o cartão de vacinação, com pelo menos o registro de uma dose tomada, "observado o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes". Além da apresentação do cartão de vacinação, haverá ainda a medição de temperatura. Quem estiver com a temperatura acima de 37,5º terá sua entrada proibida. Também é obrigatório o uso de máscara, que deve cobrir o nariz e a boca.
Mesmo com o retorno, ainda haverá restrição para o acesso à Casa. De acordo com as regras, só terão acesso à Câmara os congressistas, servidores, terceirizados, profissionais dos veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, representantes de instituições de âmbito nacional, estagiários e empregados que prestam serviços no âmbito das dependências do prédio.
Também fica suspensa a realização de eventos coletivos não relacionados às atividades legislativas do plenário e das comissões, inclusive eventos de lideranças partidárias e frentes parlamentares. A visitação continua suspensa.
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