Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Companhia Docas do Ceará e Embaixada da Argentina assinam Memorando de Entendimento nesta terça-feira (19)
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Mais um importante passo foi dado pela Companhia Docas do Ceará, líder na movimentação de trigo no país em 2020, nesta terça-feira (19). Em restrita cerimônia no Palácio da Abolição, a diretora-presidente da CDC, Mayhara Chaves, assinou um Memorando de Entendimento juntamente com o embaixador da Argentina, Daniel Scioli; com o chefe da Seção Econômica e Comercial daquele país, Rodrigo Bardoneschi; e com o cônsul-adjunto em Recife, Patrício Kingsland. Também participou do ato, Rômulo Alexandre Soares, da Câmara Brasil Argentina no Ceará.
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O Memorando de Entendimento visa envidar esforços para ofertar melhores condições às empresas argentinas interessadas em movimentar cargas por meio da Companhia Docas do Ceará. O prazo de vigência é de dois anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo em comum acordo entre as partes. “Estamos à disposição para poder negociar também e muito contente com a assinatura deste memorando. E que venham muitos frutos”, sinalizou Mayhara Chaves.
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O embaixador da Argentina, Daniel Scioli, destacou que o Porto de Fortaleza é o segundo no país em que firma esse importante documento. O outro porto foi o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, em Pernambuco. No início deste mês, a diretora-presidente da CDC recebeu no Porto de Fortaleza a comitiva da Embaixada da Argentina, liderada pelo chefe da Seção Econômica e Comercial daquele país, Rodrigo Bardoneschi, também presente na cerimônia desta manhã. Todos foram unânimes em reconhecer a eficiência na prancha média por dia (8 mil toneladas de trigo) neste porto localizado no Mucuripe.
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