Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Consumidor: DECON autua supermercado por diferenciação de preços entre mesmos produtos vendidos em temperatura ambiente e refrigerados
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nesta segunda-feira (11), a empresa Atacadão (localizada em frente ao aeroporto) pela prática abusiva cometida ao diferenciar os preços de bebidas refrigeradas comercializadas na cafeteria do estabelecimento e as bebidas em temperatura ambiente vendidas em prateleiras.
Tal prática flagrada pela equipe de fiscalização do DECON viola as relações de consumo, principalmente no que tange o artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
O promotor de Justiça e secretário-executivo do DECON, Hugo Vasconcelos Xerez, destacou que o órgão consumerista tem envidado o máximo de esforços para garantir os direitos básicos do cidadão enquanto consumidor, buscando evitar quaisquer práticas contrárias ao que estabelece o CDC, como a cobrança de preços abusivos.
A empresa terá o prazo de dez dias para apresentar defesa. Além de se verificar esse fato, ainda foi solicitado os documentos necessários para o devido funcionamento, como o certificado de Bombeiros, Livro de reclamação do consumidor, validade dos produtos, precificação e se o estabelecimento possuía exemplado do Código de Defesa do Consumidor.
Serviço:
A população pode entrar em contato com o DECON para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748 /98960-3623, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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