Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Deputado estadual Rafael Branco solicita audiência pública, ao presidente da Comissão da Defesa do Consumidor do Ceará, para debater problemáticas da Enel
Na última semana, o deputado estadual Rafael Branco (MDB) solicitou, através de requerimento ao presidente da Comissão da Defesa do Consumidor do Ceará, audiência pública para debater denúncias e reclamações da população cearense sobre a Enel – empresa de geração e distribuição de energia elétrica no Estado.
Entre as reclamações mais recorrentes da população, estão: a leitura do registro; que não corresponde com a realidade do mês, demora da ligação, cobranças de valores de forma abusiva, despreparo, falta de organização e respeito da empresa durante o atendimento, e queda do fornecimento de energia nos bairros do interior do Estado.
Na última quarta-feira (20) Rafael Branco recebeu em seu gabinete a Diretora Presidente da Enel Ceará, Márcia Sandra Vieira; o Diretor Institucional, Osvaldo Ferrer, e os demais diretores Tarcísio Costa, Lucas Porto, Ruy Praciano e Klendson Canuto, no intuito de solucionar os problemas.
Rafael Branco afirma que resolver a pauta em questão é de extrema urgência e está na busca da efetividade: “São muitas reclamações e me coloco no lugar dessas famílias. O serviço prestado precisa ser de qualidade, para atender demandas da população”, disse o deputado.
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