Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Empresas alvos de operação da Polícia Civil possuem contratos de cerca de R$ 160 milhões com prefeituras no Ceará
Polícia Civil do Ceará (PC-CE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã de hoje (6), a “Operação Clavus” com o objetivo de coletar novos elementos de provas pela suspeita de fraude em licitações e na execução de contratos públicos, envolvendo empresas que prestam serviços e locações em geral para várias prefeituras no Ceará, principalmente em Nova Russas e em Tamboril. No total, três pessoas foram presas. As empresas alvos da operação possuem contratos de cerca de R$ 160 milhões com prefeituras no Ceará.
A investigação aponta para indícios de que estas empresas são administradas pelas mesmas pessoas, as quais conseguem contratar com o poder público, mediante o apoio de servidores das próprias prefeituras, o que resultava na indevida vantagem econômica em benefício dos envolvidos no esquema criminoso e grave prejuízo ao erário.
A ação foi coordenada pela Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) da PC-CE. Ao todo, 50 policiais civis cumpriram 11 mandados, sendo sete de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva. Os trabalhos foram realizados nos municípios de Fortaleza, Maracanaú, Massapê, Nova Russas, Tamboril e Sobral.
Detalhes do trabalho policial serão divulgados nesta quinta-feira (7), às 11 horas, em coletiva de imprensa na sede da Superintendência da PC-CE, no Centro de Fortaleza.
Serviço
Data: 07 de outubro de 2021 (quinta-feira)
Horário: 11 horas
Local: Superintendência da PC-CE (Rua do Rosário, 199 – Centro – Fortaleza)
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