Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Maracanaú terá gratuidade no transporte público municipal para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e estudantes
O prefeito Roberto Pessoa assinou nesta sexta-feira, 29 de outubro, o projeto de lei do Programa “Maracanaú Passe Livre”, que garantirá a gratuidade do transporte público municipal, regular e complementar de passageiros, para famílias com inscrição atualizada no Cadastro Único - CADÚNICO, com base em Maracanaú. Bem como para estudantes residentes na Cidade e matriculados em instituição de ensino também localizada no Município.
O projeto de lei 81/2021, que trata do Maracanaú Passe Livre, segue agora para Câmara Municipal, para ser votado em regime de urgência na próxima semana.
O objetivo do Programa é garantir o direito de ir e vir das pessoas de baixa renda e dos estudantes maracanauenses, principalmente, na busca de trabalho ou educação, bem como nos deslocamentos para acesso a outros serviços públicos ou privados.
Atualmente, em Maracanaú, são aproximadamente 42 mil famílias inscritas no CADÚNICO. Entre os membros pertencentes a estas famílias, há 15 mil estudantes entre 6 e 15 anos, que precisam se deslocar de suas residências à instituição de ensino.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.