Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), vai abrir processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta, por descumprimento das normas de transparência sobre a composição dos preços das entregas. As regras constam na Portaria nº 61, que obriga as plataformas a informar a composição do preço total dos serviços prestados, indicando quanto cabe ao aplicativo, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial. A fiscalização da norma de transparência teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido para adaptação às novas regras. A partir dessa data, a Senacon passou a verificar o cumprimento da norma e assegurar que as informações disponibilizadas sejam claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros. A medida sancionadora foi anunciada nesta quarta-feira (27), em coletiva de imprensa concedida pelo m...
Maracanaú terá gratuidade no transporte público municipal para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e estudantes
O prefeito Roberto Pessoa assinou nesta sexta-feira, 29 de outubro, o projeto de lei do Programa “Maracanaú Passe Livre”, que garantirá a gratuidade do transporte público municipal, regular e complementar de passageiros, para famílias com inscrição atualizada no Cadastro Único - CADÚNICO, com base em Maracanaú. Bem como para estudantes residentes na Cidade e matriculados em instituição de ensino também localizada no Município.
O projeto de lei 81/2021, que trata do Maracanaú Passe Livre, segue agora para Câmara Municipal, para ser votado em regime de urgência na próxima semana.
O objetivo do Programa é garantir o direito de ir e vir das pessoas de baixa renda e dos estudantes maracanauenses, principalmente, na busca de trabalho ou educação, bem como nos deslocamentos para acesso a outros serviços públicos ou privados.
Atualmente, em Maracanaú, são aproximadamente 42 mil famílias inscritas no CADÚNICO. Entre os membros pertencentes a estas famílias, há 15 mil estudantes entre 6 e 15 anos, que precisam se deslocar de suas residências à instituição de ensino.
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