MPCE cobra fiscalização da acessibilidade em calçadas do bairro Benfica, em Fortaleza

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisitou à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), nesta quinta-feira (21/10), que seja realizada a fiscalização das calçadas da Rua João Gentil, no bairro Benfica, em Fortaleza. A inspeção deve ser voltada para a averiguação da acessibilidade nas calçadas da rua em questão. 

A requisição foi feita através de ofício expedido através da promotora de Justiça Isabel Cristina Mesquita Guerra e direcionado à superintendente da Agefis, Laura Jucá Araújo. A 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza aguardará prazo de 15 dias úteis para recebimento de resposta da Agência de Fiscalização de Fortaleza.  

A inacessibilidade das calçadas em Fortaleza é considerada generalizada, estendendo-se a vários bairros. Os transeuntes mais penalizados com a situação são aqueles com mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, como pessoas com deficiência, idosos, mulheres grávidas e pessoas com filhos pequenos. Os problemas mais comuns são as calçadas sendo utilizadas como extensão dos imóveis, com construções irregulares, com estacionamentos impedindo a passagem dos pedestres. Há casos que requerem a realização de obras por parte dos proprietários dos imóveis. 

O Código da Cidade (Lei complementar nº 270/2019), documento que dispõe sobre o reordenamento da capital, estabelece que os responsáveis pelos imóveis, com frente para vias, são obrigados a construir as respectivas calçadas e mantê-las em perfeito estado de conservação e limpeza. Além disso, o Código da Cidade define que impedir o livre trânsito de pedestres nas calçadas, sem licenciamento da Prefeitura, é infração grave, sujeita à multa, além da remoção do obstáculo. A fiscalização das calçadas e da acessibilidade nos espaços cabe ao Município de Fortaleza, por meio da Agefis.