Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 , relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão plenária virtual concluída em 11/5. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais. Competência legislativa Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguro...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), realizou, na última sexta-feira (08/10), reunião para dar continuidade às ações de retomada das atividades escolares na modalidade presencial. O encontro foi promovido pela 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú.
Representando o MPCE, participaram da reunião a coordenadora do CAOEDUC, a procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; o coordenador auxiliar do CAOEDUC, o promotor de Justiça Luiz Cogan; e o titular da 11ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, o promotor Nestor Alexandre de Souza Júnior. Também estiveram presentes representantes das Secretarias Municipais de Educação e Saúde de Maracanaú e membros dos comitês gestores do Município, que atuam no planejamento da retomada das aulas presenciais.
Na ocasião, foram abordadas questões referentes ao Plano Municipal de Retomadas das Atividades Escolares, que ainda está em elaboração no âmbito municipal. Temas como alimentação escolar nesse período de pandemia, infraestrutura das escolas e contratação de profissionais de nível médio e fundamental para atuação na rede pública de ensino também entraram na pauta.
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