O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realizou em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR), na última terça-feira (19/10), reunião por videoconferência para verificar a efetividade dos encaminhamentos ajustados na última reunião ocorrida em agosto de 2021 sobre a acessibilidade no CER da Policlínica João Pompeu Lopes Randal, localizada no bairro Jangurussu, em Fortaleza, e nas vias públicas e calçadas do entorno.
No último mês de agosto o MPCE foi convidado pelo COMDEFOR para participar de uma reunião na mencionada policlínica, uma ação de acompanhamento empreendida pelo Conselho em alguns logradouros na Capital. Neste momento, constatou-se que o espaço necessitaria de adequações para atender o fluxo de pessoas em reabilitação e melhorias estruturais no entorno do equipamento, o que foi repassado para a gestão do equipamento e também para os representantes da SEINF de Fortaleza.
Na reunião, estiveram presentes o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador do CAOCidadania, o Presidente do COMDEFOR, Emerson Damasceno, outros conselheiros, a gestão da Policlínica e os representantes da SEINF.
O promotor questionou, na ocasião, sobre os ajustes necessários e pactuados na última reunião, relativos à qualidade das cadeiras de rodas que estavam sendo adquiridas, visto que em desacordo com a portaria que define como os equipamentos devem ser para atender de maneira adequada e segura as pessoas com deficiência ou em reabilitação. Além disso, Hugo Porto informou que sejam adotadas providências para que a infraestrutura internada do equipamento e do entorno permita o fluxo seguro no acesso ao espaço. Cadeiras de rodas em conformidade para reabilitação também entraram na pauta da reunião, uma vez que os atuais equipamentos estão em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com a Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), há um projeto de acessibilidade para melhorar o entorno da policlínica, orçado em R$ 450 mil e com previsão de ser executado em seis meses, tendo início em janeiro de 2022. Além disso, conforme a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), está em articulação com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), entidade que administra a Policlínica do Jangurussu e outras quatro unidades de saúde vinculadas à SMS, a criação de um aditivo para realização das adequações necessárias. A SPDM informou ainda que articula com a SMS um plano de ação para realizar as melhorias.
Também participaram do encontro o coordenador de projetos Guilherme Gouveia e a arquiteta Marina Nottingham, ambos da Seinf, e a titular da SMS, Luciana Albuquerque. Respondendo pela SPDM, estiveram presentes a diretora de projetos, Priscila Neves, o gerente técnico de infraestrutura, José Eduardo Ribeiro, o advogado André Luís Pereira e um engenheiro civil. Pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comdefor), além do presidente Emerson Damasceno, que também é coordenador especial das Políticas para Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Fortaleza, participou o vice-presidente, Odair Mendonça.
Como resultado da reunião, ficou definido que a SMS encaminhará ao COMDEFOR e ao MPCE aditivos, para a PJ específica, notificação de cumprimento das ações, informações sobre ajustes para o financiamento das cadeiras de rodas e pedido de reabilitação da sala de prática de vida diária e documentos relacionados. Os dados devem ser apresentados até o último dia útil de outubro.
O Comdefor agenda a realização de visita também à Policlínica do Passaré e ao Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep), bem como informações sobre a necessidade do dimensionamento da oficina do Nutep para a demanda de Fortaleza, se comprometendo a apresentar às PJs da Saúde as respectivas datas e o convite para eventual participação.
Também até o dia 29 de outubro, a Seinf deve encaminhar ao MP o projeto de acessibilidade da Policlínica, o cronograma de cumprimento e a licitação para envio à Promotoria de Justiça específica. Já a SPDM deve apresentar ao MPCE, para o mesmo órgão de execção, no mesmo prazo, o plano de ação para a reestruturação do espaço. A planilha de custos das necessidades, contudo, tem prazo até o dia 8 de novembro para ser apresentada.
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