A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na tarde desta quarta-feira (31), um novo pedido para prisão domiciliar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo requerimento foi encaminhado ao ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes, que analisará os documentos. No novo pedido, os advogados de defesa alegam que as condições de saúde do ex-presidente podem ser agravadas no cumprimento do regime fechado. Por isso, solicitam a substituição da prisão por regime domiciliar. "A permanência desse paciente em estabelecimento prisional, tão logo obtenha alta hospitalar, submeter-lhe-ia a risco concreto de agravamento súbito do estado de saúde, o que não encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e do direito fundamental à saúde", detalha o requerimento. Em outro trecho, a defesa alega que “a execução penal não pode — nem deve — converter-se em instrumento de exposição indevida do apenado a riscos médicos relevantes e evitá...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), realizou em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEFOR), na última terça-feira (19/10), reunião por videoconferência para verificar a efetividade dos encaminhamentos ajustados na última reunião ocorrida em agosto de 2021 sobre a acessibilidade no CER da Policlínica João Pompeu Lopes Randal, localizada no bairro Jangurussu, em Fortaleza, e nas vias públicas e calçadas do entorno.
No último mês de agosto o MPCE foi convidado pelo COMDEFOR para participar de uma reunião na mencionada policlínica, uma ação de acompanhamento empreendida pelo Conselho em alguns logradouros na Capital. Neste momento, constatou-se que o espaço necessitaria de adequações para atender o fluxo de pessoas em reabilitação e melhorias estruturais no entorno do equipamento, o que foi repassado para a gestão do equipamento e também para os representantes da SEINF de Fortaleza.
Na reunião, estiveram presentes o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador do CAOCidadania, o Presidente do COMDEFOR, Emerson Damasceno, outros conselheiros, a gestão da Policlínica e os representantes da SEINF.
O promotor questionou, na ocasião, sobre os ajustes necessários e pactuados na última reunião, relativos à qualidade das cadeiras de rodas que estavam sendo adquiridas, visto que em desacordo com a portaria que define como os equipamentos devem ser para atender de maneira adequada e segura as pessoas com deficiência ou em reabilitação. Além disso, Hugo Porto informou que sejam adotadas providências para que a infraestrutura internada do equipamento e do entorno permita o fluxo seguro no acesso ao espaço. Cadeiras de rodas em conformidade para reabilitação também entraram na pauta da reunião, uma vez que os atuais equipamentos estão em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com a Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), há um projeto de acessibilidade para melhorar o entorno da policlínica, orçado em R$ 450 mil e com previsão de ser executado em seis meses, tendo início em janeiro de 2022. Além disso, conforme a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), está em articulação com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), entidade que administra a Policlínica do Jangurussu e outras quatro unidades de saúde vinculadas à SMS, a criação de um aditivo para realização das adequações necessárias. A SPDM informou ainda que articula com a SMS um plano de ação para realizar as melhorias.
Também participaram do encontro o coordenador de projetos Guilherme Gouveia e a arquiteta Marina Nottingham, ambos da Seinf, e a titular da SMS, Luciana Albuquerque. Respondendo pela SPDM, estiveram presentes a diretora de projetos, Priscila Neves, o gerente técnico de infraestrutura, José Eduardo Ribeiro, o advogado André Luís Pereira e um engenheiro civil. Pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comdefor), além do presidente Emerson Damasceno, que também é coordenador especial das Políticas para Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Fortaleza, participou o vice-presidente, Odair Mendonça.
Como resultado da reunião, ficou definido que a SMS encaminhará ao COMDEFOR e ao MPCE aditivos, para a PJ específica, notificação de cumprimento das ações, informações sobre ajustes para o financiamento das cadeiras de rodas e pedido de reabilitação da sala de prática de vida diária e documentos relacionados. Os dados devem ser apresentados até o último dia útil de outubro.
O Comdefor agenda a realização de visita também à Policlínica do Passaré e ao Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep), bem como informações sobre a necessidade do dimensionamento da oficina do Nutep para a demanda de Fortaleza, se comprometendo a apresentar às PJs da Saúde as respectivas datas e o convite para eventual participação.
Também até o dia 29 de outubro, a Seinf deve encaminhar ao MP o projeto de acessibilidade da Policlínica, o cronograma de cumprimento e a licitação para envio à Promotoria de Justiça específica. Já a SPDM deve apresentar ao MPCE, para o mesmo órgão de execção, no mesmo prazo, o plano de ação para a reestruturação do espaço. A planilha de custos das necessidades, contudo, tem prazo até o dia 8 de novembro para ser apresentada.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.