STF decide limitar gratuidade em ações na Justiça do Trabalho Declaração de hipossuficiência só valerá com comprovação de renda Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 03/09/2026 - 19:56 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda. A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Na decisão, ficou definido que a gratuidade judicial será dada a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O relator, junto com a ministra Carmen Lúcia, foram votos vencidos no processo. “Mesmo que na hipótese da presunção relativa [de hipossuficiência],...
MPCE realiza audiência com delegado geral da Polícia Civil para discutir boletins de ocorrência não transformados em inquéritos
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizou, nesta sexta-feira (08/10), uma audiência virtual com o delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Sérgio Santos. O encontro teve como objetivo discutir sobre boletins de ocorrências não transformados em Inquéritos Policiais, bem como a ausência de fundamentação daqueles.
A reunião contou com a participação do promotor de Justiça titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Ionilton Pereira do Vale. Além do membro do MPCE e do delegado geral da Polícia Civil Cearense, o encontro contou com a participação dos delegados Gregório Neto, Ricardo Pinheiro, Leonardo Barreto, Ana Barroso, Harley Filho, George Monteiro, Juliana Pinheiro Silva, Edmo Leite, Marciliano Ribeiro e Marcio Gutierrez.
A audiência foi realizada tendo em vista a necessidade de dar cumprimento ao acompanhamento pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) junto às Promotorias do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública em relação ao assunto.
No início da reunião, foi debatida a demanda de Boletins de Ocorrência não transformados em Inquérito Policial, bem como aqueles sem fundamentação, tendo o delegado geral da PCCE apresentado toda a problemática que envolve o tema da audiência, prontificando-se a fazer uma mudança no sistema de informática SWP3 e uma filtragem de BO’s delituosos e não delituosos.
Em um segundo momento, o Sérgio Santos acordou em fazer uma reunião interna, em 14 de outubro, com os delegados presentes, convidando também o delegado da cidade de Maracanaú, com o objetivo de discutir a demanda para, assim, pode apresentar uma resposta às Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Estado.
Ao fim do encontro, o promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale parabenizou as partes pelo comprometimento em avançar nesta situação, entendendo que “o propósito é dar uma resposta a sociedade à respeito da Segurança Pública do Estado do Ceará responsável pela investigação pré-processual, uma vez que a Policial Civil é a base da investigação criminal”, disse.
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