Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 , relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão plenária virtual concluída em 11/5. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais. Competência legislativa Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguro...
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) irmana-se à dor dos familiares e amigos dos mortos e feridos no acidente com ônibus na BR-222, ocorrido nesta sexta-feira (22/10), em Tianguá (CE).
O veículo transportava candidatos do concurso da Funsaúde, para as provas que serão realizadas nos dias 23/10/2021 e 24/10/2021.
Nossos mais profundos sentimentos.
Direção
Rio de Janeiro, 22/10/2021
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