Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Polícia Federal (PF) e a Receita Federal deflagraram, hoje (19), uma operação para desarticular organização criminosa dedicada ao contrabando e produção clandestina de cigarros. Batizada de Tavares, a investigação apura ainda os crimes de redução à condição análoga a de escravo, contra o meio ambiente e corrupção de menores.
Estão sendo cumpridos 40 mandados de prisão e 56 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Além disso, também estão sendo executadas ordens judiciais para sequestro e arresto de 56 veículos, 13 imóveis e valores em contas vinculadas a 23 pessoas físicas e jurídicas, até o valor de R$ 600 milhões.
A investigação teve início em 2020 para apurar a prática de contrabando de cigarros na região metropolitana de Porto Alegre. Com o avanço das apurações, diligências realizadas identificaram a existência de uma organização criminosa estruturada para a produção clandestina de cigarros de marcas paraguaias em cidades do Rio Grande do Sul.
Escravidão
A Polícia Federal informou ainda que as investigações apontaram indícios de que a fabricação seria operada por trabalhadores mantidos em condições análogas a de escravidão e que supostamente teriam sido cooptados no Paraguai.
“Parte dos cigarros produzidos abasteceria o mercado clandestino do Uruguai e pontos de venda no Rio Grande do Sul vinculados à facção criminosa do estado. A estimativa é que a fábrica clandestina produziria cerca de 10 milhões de maços de cigarros por mês, com faturamento mensal de R$ 50 milhões. Conforme projeção da Receita Federal, os impostos, se recolhidos, atingiriam R$ 25 milhões, somente em tributos federais”, informou a PF.
Participam da Operação Tavares 250 policiais federais e 60 servidores da Receita Federal. Acompanham a operação integrantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e servidores do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A operação foi denominada com esse nome em alusão ao local onde foi identificado o primeiro depósito do grupo, na cidade de Cachoeirinha.
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