Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Por volta das 09h deste domingo (24), composições do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) deflagraram uma operação que visava ao combate de comércio ilegal de animais silvestres. Com ênfase na Feira da Parangaba, em Fortaleza-CE, a ação policial resultou na condução de cinco suspeitos à deegacia e na apreensão de 210 animais.
Assim que os policiais militares chegaram ao local da feira, alguns comerciantes tentaram fugir, entretanto os agentes do BPMA flagraram quatro indivíduos, os quais foram abordados e capturados na ocorrência.
Durante as diligências, foram apreendidos com os suspeitos 210 animais, sendo a grande maioria de espécies silvestres, dentre os quais: galo campina, bigodeiro, gominha e periquito do sertão. Ainda, foi apreendida uma calopsita que, embora exótica, estava com aparentes maus tratos.
Além dos animais, foi apreendida uma sacola com grande quantidade de medicamentos de uso controlado.
Em razão do exposto, os ilícitos, animais apreendidos e os suspeitos foram apresentados na Delegacia de Polícia de Meio Ambiente (DPMA). No local, houve o registro de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por posse de animais silvestres e maus tratos e a instauração de um inquérito policial com base no Artigo 33 da Lei de Entorpecentes.
Dos cinco conduzidos, somente um permaneceu preso: Márcio de Castro Araújo, 51, que já tinha antecedentes por crimes como furto e lesão corporal.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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