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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Polícia Civil desarticula esquema de falso consignado e prende três suspeitos na Aldeota

 Duas pessoas naturais do Rio de Janeiro e uma cearense presas, doze celulares, oito notebooks e documentos bancários apreendidos. Esse é o saldo da terceira edição da operação “Falsa Portabilidade”, deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) na terça-feira (19), em um prédio comercial no bairro Aldeota, Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1) de Fortaleza.

As prisões e as apreensões são a continuidade do trabalho investigativo conduzido pela Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) da PC-CE. O trabalho policial iniciou após uma denúncia contra uma empresa que oferecia portabilidade em empréstimos consignados. Conforme a investigação, os suspeitos procuravam as pessoas, fingindo serem representantes de uma empresa que prestava serviço para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e informavam que a vítima tinha pagado juros com valores excessivos, relacionados a empréstimos anteriores.

Sob argumento da restituição dos valores, as vítimas procuravam a sede da empresa, no bairro Aldeota, onde forneciam documentos. Com as informações, os suspeitos faziam novos empréstimos, sem autorização dos donos dos documentos. Em seguida, as vítimas recebiam uma quantia em dinheiro na conta bancária, superior ao valor informando que seria devolvido. A empresa alegava erro e solicitava uma transferência. Dias depois, as pessoas descobriam que um novo empréstimo havia sido solicitado.

No local, foram presas Ana Beatriz da Silva Sousa (21), cearense responsável por contactar as vítimas; e os fluminenses Iasis Custódia Marinho (26), apontada como proprietária da empresa; e Rafael Ferreira Cândido (26), coordenador do esquema, que ficava entre o Rio de Janeiro e Fortaleza. Em uma das salas da empresa, os policiais civis apreenderam os documentos bancários, aparelhos celulares e notebooks utilizados no esquema. No cômodo, ainda haviam outros contratos assinados por Iasis.

De acordo com a PC-CE, outras duas ações semelhantes já haviam sido deflagradas no primeiro semestre. A DDF mantém uma investigação para apurar se os crimes foram praticados pela mesma organização criminosa. O trio foi autuado por estelionato, falsidade ideológica e lavagem e ocultação de bens.

Denúncias

As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3101-2505, da DDF. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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