Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual da Polícia Militar do Ceará (BPRE/ PMCE) registrou reduções nos números de acidentes, de danos materiais e de vítimas fatais durante o feriadão de Nossa Senhora da Conceição Aparecida deste ano em comparação ao mesmo período em 2020. As ações preventivas nas rodovias estaduais iniciaram no sábado (9) e concluíram nessa terça-feira, 12 de outubro.
No balanço de 2021, em comparativo com 2020, houve redução em 15% no total de acidentes, retração de 20% em danos materiais e redução de 25% em vítimas fatais. Em relação ao número de feridos, houve aumento de 5%. Em 2020, foram 33 acidentes. Neste ano, foram 28. Já de danos materiais, foram 15 contra 12 em comparação aos dois anos. Já as vítimas fatais, foram quatro em 2020, contra três, em 2021. No número de feridos, foram 22 casos no ano passado, e 23 em 2020.
As ações estratégicas da operação do BPRE para o feriadão contaram com o reforço de policiamento nas estradas cearenses, ações de policiamento ostensivo e preventivo, além de fiscalizações com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC).
*Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE
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