Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O encontro dos parlamentares acontecerá no teatro municipal, a partir das 9 horas, para a votação de projetos e realização de sessão solene no Segundo Expediente, quando serão premiados os vencedores do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Legislativa. Esta é a segunda realização da sessão itinerante no ano de 2021, a primeira aconteceu no município de Itapipoca, no último mês.
Para Aldigueri, esta é uma importante ação da Assembleia. “Parabenizo o nosso presidente, Evandro Leitão, pela atividade. É muito importante descentralizar as decisões da Casa e aproximar a população dos debates”, enfatiza.
As atividades e serviços da Assembleia Itinerante iniciaram na terça-feira (19). São apresentações teatrais, oficinas, serviços e atendimentos básicos de saúde, palestras educativas, cursos e serviços de cidadania oferecidos pelo Governo do Estado em parceria com a prefeitura do Icó, Fecomércio, FIEC, Sebrae e prefeituras da região.
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