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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Tania Jóia - Preso por furto milionário em joalheria de Fortaleza é recambiado pela Polícia Civil ao Ceará

 O homem preso no domingo, 26 de setembro, no Paraguai, após uma investigação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), com apoio da Polícia Federal, da Interpol e colaboração do Comando Tripartite, foi recambiado ao Ceará. Equipes da Delegacia de Roubos e Furtos da PC-CE trouxeram para Fortaleza o indiciado por participar de um furto milionário ocorrido em uma joalheria em um shopping no bairro Edson Queiroz, no último dia 25 de junho. Detalhes do trabalho policial foram divulgados em coletiva de imprensa, na sede da Superintendência da Polícia Civil, no Centro de Fortaleza, na manhã desta segunda-feira (04).

O colombiano Andrés Manuel López Pataquiva, 37 anos, é apontado como integrante de um grupo criminoso atuante em diversos países. De acordo com as informações policiais, ele já passou quatro anos preso na Tailândia, pelo crime de furto qualificado. Andrés foi preso junto com sua esposa, a também colombiana, Cláudia Patricia Barona Pajar, 48 anos. A prisão ocorreu em Luque – cidade vizinha de Assunção, capital do Paraguai – onde o suspeito já se preparava para fugir para outro país.

As equipes da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) da PC-CE viajaram até Foz do Iguaçu, no Paraná, onde receberam o preso que estava custodiado com a Polícia Federal. De lá, voltaram ao Ceará, na última quinta-feira (30), trazendo Andrés Paraquiva. Ao chegar em solo cearense, ele foi ouvido sobre a participação no crime.

As investigações da PC-CE indicam que o homem cometeu o crime em conjunto com outros três indivíduos, dois deles já identificados e também estrangeiros, que encontram-se foragidos, possivelmente, nos Estados Unidos. Tratam-se de Jefferson Geovanny Ortiz Gonzalez e Libardo Antônio Gonzalez Diaz. O que foi descoberto pela PC-CE é que os suspeitos integram um grupo criminoso que age em diversos países cometendo o mesmo tipo de crime: furtos milionários em grandes lojas. Para isso, os suspeitos contam com o apoio da tecnologia.

Prisão 

As capturas dos suspeitos ocorreram no Aeroporto Silvio Pettirossi, em Luque, no Paraguai, e foi realizada por fiscais do Posto de Controle de Imigração. Contra os suspeitos existia um sinal de alerta vermelho da Interpol e um mandado de prisão no Brasil por furto qualificado em desfavor de Andrés Manuel, decorrente de investigações desenvolvidas pela Polícia Civil cearense. Já contra Patrícia Barona, existia mandado de prisão em aberto da Justiça de São Paulo pelo crime de roubo.

As investigações, realizadas há três meses pela PC-CE, apontaram que após fugir do Brasil, os suspeitos entraram em solo paraguaio de forma irregular por meio da Ponte da Amizade, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Paraná, e a cidade paraguaia de Ciudad del Este. Verificados os antecedentes, os agentes da imigração notificaram as autoridades do Departamento de Polícia Nacional da Interpol, para a transferência e a entrega à Polícia Federal, em cumprimento aos mandados de prisão no Brasil.

Compartilhamento de informações

Para as prisões dos suspeitos, a Polícia Civil teve apoio da Polícia Federal e da Interpol, que colocaram o alerta vermelho sobre os alvos. Já o Comando Tripartite – que pode ser conceituado como mecanismo formal de cooperação policial internacional local, existente na região da Tríplice Fronteira, que congrega instituições policiais e de inteligência de Argentina, Brasil e Paraguai – colaborou para a localização deles.

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