O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça- feira (5), o cassação do mandato do prefeito José Firmino (MDB) e do vice-prefeito Dr. Marcelo (MDB), ambos do de Viçosa do Ceará.
A decisão, que ocorreu por unanimidade, foi relatada pelo ministro Carlos Horbach. Ficou determinada a realização de novas eleições no município, bem como do afastamento do prefeito José Firmino. O emedebista era investigado por abuso de poder.
O advogado Cássio Pacheco, responsável pelo processo junto ao escritório Pacheco Vasconcelos Advocacia, representou a parte que requereu a cassação do mandato em virtude do abuso de poder do prefeito José Firmino. “O TSE reconheceu, assim como o TRE-CE já havia reconhecido, a prática de abuso de poder nas eleições em Viçosa do do Ceará, cassando o mandato dos eleitos e determinando novas eleições” finaliza Cássio.
O Ministro Carlos Horbach julgou prejudicada a tutela cautelar determinado a realização de novas eleições majoritárias no município e a imediata comunicação ao TRE, para que haja o afastamento do prefeito e vice-prefeito. Além disso, o ministro determinou a convocação do presidente da Câmara Municipal para exercer provisoriamente o mandato de prefeito.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.