Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A captura ocorreu nessa terça-feira (26), no Piauí. Com isso, sobe para 16 o número de presos na ofensiva
Um trabalho de inteligência conduzido por equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) e do Departamento de Inteligência Policial (DIP), culminou, nessa terça-feira (26), na captura de um foragido da Justiça. O homem, identificado como Francisco José Timbó Farias (51), conhecido como “Timbó”, é o último investigado por integrar uma organização criminosa responsável por um esquema de sonegação fiscal, que causou um prejuízo de R$ 429 milhões aos cofres do Estado do Ceará.
A ofensiva, de nome “Operação Dissimulare”, foi deflagrada em setembro de 2017. Com a captura de Francisco José, sobe para 16 o número de presos. Ele foi o último suspeito da lista de investigados a ser capturado, encerrando a fase de prisões da operação.
A prisão
Investigações realizadas por policiais civis resultaram na localização e na prisão de Francisco José, que estava no Estado do Piauí. A captura resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor do homem pelo crime de integrar organização criminosa. O suspeito tem passagens por homicídio culposo no trânsito, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa.
De posse das informações, equipes da PC-CE identificaram o paradeiro do suspeito, que foi encontrado em em um estabelecimento comercial no Centro de Teresina/PI. Nada de ilícito foi encontrado com ele. Francisco José foi conduzido até uma unidade policial sob escolta e se encontra à disposição da Justiça. Tratativas estão em andamento visando o seu recambiamento ao Ceará.
O cumprimento do mandado de prisão preventiva pelo crime de organização criminosa foi expedido no Ceará. Após quatro anos, os investigadores cearenses constataram que o homem encontrava-se naquele estado. Deste modo, com apoio do DIP, os policiais civis cearenses conseguiram identificar o paradeiro do suspeito.
Atuação do grupo
O trabalho policial buscou apurar a atuação da organização criminosa que se instalou no Ceará, com a finalidade de sonegar impostos na aquisição de insumos da indústria têxtil. De acordo com as investigações da PC-CE, Francisco José atuava como uns dos operadores do esquema, sendo responsável por articular a organização criminosa e utilizar dezenas de empresas de fachada para a aquisição de tecidos em outros estados da Federação, sem o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Operação Dissimulare
A Operação Dissimulare iniciou em 1º de setembro de 2017, sendo resultado de investigações iniciadas pela Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) sobre as ações ilícitas de pessoas que compravam produtos do ramo têxtil sem o pagamento dos devidos impostos. A ofensiva foi organizada pela PC-CE, com o apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e contou com a atuação de 160 policiais civis. Dentre eles, 40 delegados de várias delegacias especializadas da PC-CE. Nesta terça-feira (26), a Polícia Civil concluiu a etapa de prisões, com a captura de Francisco José. O suspeito é o 16º preso da operação.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o telefone (85) 3472-6687, da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor). O sigilo e o anonimato são garantidos.
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