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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Último alvo da operação “Dissimulare” é preso pela PC-CE por sonegação fiscal no Ceará

 A captura ocorreu nessa terça-feira (26), no Piauí. Com isso, sobe para 16 o número de presos na ofensiva

Um trabalho de inteligência conduzido por equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) e do Departamento de Inteligência Policial (DIP), culminou, nessa terça-feira (26), na captura de um foragido da Justiça. O homem, identificado como Francisco José Timbó Farias (51), conhecido como “Timbó”, é o último investigado por integrar uma organização criminosa responsável por um esquema de sonegação fiscal, que causou um prejuízo de R$ 429 milhões aos cofres do Estado do Ceará.

A ofensiva, de nome “Operação Dissimulare”, foi deflagrada em setembro de 2017. Com a captura de Francisco José, sobe para 16 o número de presos. Ele foi o último suspeito da lista de investigados a ser capturado, encerrando a fase de prisões da operação.

A prisão

Investigações realizadas por policiais civis resultaram na localização e na prisão de Francisco José, que estava no Estado do Piauí. A captura resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva em desfavor do homem pelo crime de integrar organização criminosa. O suspeito tem passagens por homicídio culposo no trânsito, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa.

De posse das informações, equipes da PC-CE identificaram o paradeiro do suspeito, que foi encontrado em em um estabelecimento comercial no Centro de Teresina/PI. Nada de ilícito foi encontrado com ele. Francisco José foi conduzido até uma unidade policial sob escolta e se encontra à disposição da Justiça. Tratativas estão em andamento visando o seu recambiamento ao Ceará.

O cumprimento do mandado de prisão preventiva pelo crime de organização criminosa foi expedido no Ceará. Após quatro anos, os investigadores cearenses constataram que o homem encontrava-se naquele estado. Deste modo, com apoio do DIP, os policiais civis cearenses conseguiram identificar o paradeiro do suspeito.

Atuação do grupo

O trabalho policial buscou apurar a atuação da organização criminosa que se instalou no Ceará, com a finalidade de sonegar impostos na aquisição de insumos da indústria têxtil. De acordo com as investigações da PC-CE, Francisco José atuava como uns dos operadores do esquema, sendo responsável por articular a organização criminosa e utilizar dezenas de empresas de fachada para a aquisição de tecidos em outros estados da Federação, sem o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Operação Dissimulare

Operação Dissimulare iniciou em 1º de setembro de 2017, sendo resultado de investigações iniciadas pela Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) sobre as ações ilícitas de pessoas que compravam produtos do ramo têxtil sem o pagamento dos devidos impostos. A ofensiva foi organizada pela  PC-CE, com o apoio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e contou com a atuação de 160 policiais civis. Dentre eles, 40 delegados de várias delegacias especializadas da PC-CE. Nesta terça-feira (26), a Polícia Civil concluiu a etapa de prisões, com a captura de Francisco José. O suspeito é o 16º preso da operação.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o telefone (85) 3472-6687, da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor). O sigilo e o anonimato são garantidos.

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