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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Ação conjunta da PC-CE e da PRF/MG resulta na captura de chefe criminoso em Minas Gerais

 Uma ação conjunta entre as inteligências da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais (PRF-MG) culminou na captura, nesta quarta-feira (17), de um homem de 27 anos, apontado como chefe de uma organização criminosa com atuação na cidade de Icó, Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Ceará.

Com o trabalho de investigação, conduzido pelo Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Icó, foi verificado que José Ednaldo Barbosa, conhecido como “Dólar”, suspeito de envolvimento em crimes de tráfico de drogas e homicídios, residia na cidade de Vitória da Conquista, interior da Bahia, mas planejava se mudar para Minas Gerais. Com as informações colhidas pela PC-CE, foi solicitado apoio da PRF-MG, que abordou o suspeito na cidade mineira de Pouso Alegre. Ele ainda ofereceu resistência à ação policial, mas foi rendido pelos agentes de segurança.

“Demandamos apoio ao setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais, para abordar o veículo identificado pela Polícia Civil do Ceará. Graças a essa integração, conseguimos capturar o José Ednaldo. Ele responde por vários homicídios e tráfico de drogas em Icó e outras cidades do Vale do Jaguaribe. Ao ser abordado pela composição, o investigado ofereceu resistência, mas foi rendido e capturado”, detalha o delegado Glauber Ferreira, delegado titular da Delegacia Regional de Icó.

Com um mandado de prisão preventiva em aberto pelo crime de roubo, José Ednaldo Barbosa foi preso e encaminhado para uma unidade prisional naquele estado. O preso será recambiado ao Ceará.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (88) 3561-5551 da Delegacia Regional de Icó.

As informações também podem ser encaminhadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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