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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Agefis interdita padaria no bairro São João do Tauape por descumprimento de normas sanitárias

 A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) interditou, nesta quinta-feira (18/11), uma padaria localizada na Rua Paulo Firmeza, no bairro São João do Tauape, por desrespeito às normas sanitárias. A ação, que teve como objetivo proteger a saúde da população, resultou de um atendimento à denúncia feita pelo Canal 156.

Durante a fiscalização, os fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária constataram a apresentação de más condições higiênicas, estruturais e técnicas para o exercício da atividade econômica. O ambiente estava sujo, abrigando grande quantidade de material em desuso, além de apresentar resquícios de pragas e teias de aranha, além da presença de mofos, maus odores nos ralos e tetos inacabados.

O responsável foi autuado e teve seu estabelecimento interditado por desrespeito à Lei Municipal nº 8.222/98 e às boas práticas definidas pela Resolução RDC nº 216/2004, da Anvisa. A empresa está sujeita a multa de até R$ 18.522,00, além de medidas administrativas, de acordo com a gravidade da infração e reincidência, após parecer da Junta de Análise e Julgamento de Processos da Agefis.

"Essa fiscalização visa o cumprimento da legislação sanitária para garantir a segurança alimentar e a saúde da população", explica o diretor de operações Reginaldo Araújo.

Denúncias

Os cidadãos podem acionar a fiscalização municipal por meio d o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

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