Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza, na segunda-feira (29/11), às 9h30, audiência pública para tratar da situação dos permissionários, estacionários, ambulantes e pescadores diante do projeto de requalificação da avenida Beira-Mar, em Fortaleza. A iniciativa é do deputado Guilherme Sampaio (PT).
O parlamentar explica que considera pertinente discutir as permissões e concessões relacionadas ao local, com o objetivo de auxiliar na retomada das atividades econômicas das pessoas que trabalham na avenida Beira-Mar. Destaca ainda a situação dos permissionários, estacionários, ambulantes e pescadores no contexto da pandemia, com a restrição de circulação de pessoas no local, afetando diretamente quem tira seu sustento naquela área de grande visitação, especialmente no Mercado dos Peixes.
Foram convidados para debater o tema representantes da Secretaria Regional II de Fortaleza, Agência de Fiscalização de Fortaleza, Capitania dos Portos do Ceará, Ministério Público Federal do Ceará, Câmara Municipal de Fortaleza, Associação dos Permissionários do Mercado dos Peixes do Mucuripe, Sindicato dos Pescadores do Ceará, Movimento na Luta Dragões do Mar, Associação dos Comerciantes Permissionários Estacionários da Avenida Beira-Mar de Fortaleza, Zona Especial de Interesse Social Mucuripe e Associação dos Pescadores do Mucuripe do Bairro Vicente Pinzon e Adjacentes, entre outros.
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