Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza, na segunda-feira (29/11), às 9h30, audiência pública para tratar da situação dos permissionários, estacionários, ambulantes e pescadores diante do projeto de requalificação da avenida Beira-Mar, em Fortaleza. A iniciativa é do deputado Guilherme Sampaio (PT).
O parlamentar explica que considera pertinente discutir as permissões e concessões relacionadas ao local, com o objetivo de auxiliar na retomada das atividades econômicas das pessoas que trabalham na avenida Beira-Mar. Destaca ainda a situação dos permissionários, estacionários, ambulantes e pescadores no contexto da pandemia, com a restrição de circulação de pessoas no local, afetando diretamente quem tira seu sustento naquela área de grande visitação, especialmente no Mercado dos Peixes.
Foram convidados para debater o tema representantes da Secretaria Regional II de Fortaleza, Agência de Fiscalização de Fortaleza, Capitania dos Portos do Ceará, Ministério Público Federal do Ceará, Câmara Municipal de Fortaleza, Associação dos Permissionários do Mercado dos Peixes do Mucuripe, Sindicato dos Pescadores do Ceará, Movimento na Luta Dragões do Mar, Associação dos Comerciantes Permissionários Estacionários da Avenida Beira-Mar de Fortaleza, Zona Especial de Interesse Social Mucuripe e Associação dos Pescadores do Mucuripe do Bairro Vicente Pinzon e Adjacentes, entre outros.
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