O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Os resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) puderam ser acompanhados pelo eleitorado do município pela internet. A totalização dos votos foi encerrada às 18:44 deste domingo, 7/11.
O candidato a prefeito eleito foi José Elias de Oliveira (Elias do Sargento) do PC do B, com 11.603 votos (51,64% dos votos válidos). O vice-prefeito é Reginaldo Araújo da Silva (Naldo Quirino).
Elias do Sargento disputou a eleição com Roberto Barbosa Moreira (Roberto da Viúva) e com o vice Carlos Regis, do PDT, que obteve 48,36% dos votos válidos (10.866).
Posse e Diplomação
Segundo a Resolução TRE nº 837/2021, que fixou a data e aprovou instruções para a realização das eleições suplementares para os cargos de prefeito e de vice-prefeito de Jaguaruana, o juiz eleitoral diplomará os eleitos até o prazo-limite do dia 19 de novembro de 2021. Destaca-se que cabe à Câmara Municipal definir a data da posse dos eleitos.
Abstenção
Dos(as) 26.700 eleitores(as) de Jaguaruana, 23.276 compareceram às urnas (87,17% do eleitorado). O município teve um percentual de abstenção de 12,83% (3.424).
Justificativas
Eleitoras e eleitores do município de Jaguaruana que estavam fora do seu domicílio eleitoral justificaram a ausência no pleito, por meio do aplicativo e-Título ou do formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), disponível na página do TSE.
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