Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Decon e Ministério da Agricultura apreendem 8 mil litros de azeite de oliva em fiscalização conjunta
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) apreenderam, de forma cautelar, 8 mil litros de azeite de oliva durante fiscalização ocorrida entre 3 e 5 de novembro. A operação conjunta do Decon e do Ministério da Agricultura foi realizada em centros de distribuição de atacadistas e supermercados da Região Metropolitana de Fortaleza suspeitos de adquirirem e comercializarem azeite de oliva irregular.
A fiscalização é resultado de trabalho de inteligência feito pelo Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal (SIFISV/SFA-CE), que atuou em cerca de 50 estabelecimentos com a finalidade de analisar a regularidade de aproximadamente 70 marcas de azeite de oliva. Foram verificados aspectos ligados à rotulagem, ao registro de estabelecimento beneficiador ou importador junto ao MAPA, bem como ao atendimento do padrão de identidade e de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira.
Desse total, a fiscalização aconteceu em seis estabelecimentos e foram coletadas amostras fiscais de dez marcas, que serão analisadas nos laboratórios federais do MAPA para verificação de conformidade. Caso o laudo laboratorial ateste fraude nesses produtos, além da responsabilização criminal, os varejistas também poderão ser multados em até 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce).
Também foi determinada a suspensão da comercialização dos produtos até a obtenção dos resultados das análises e da regularização dos estabelecimentos beneficiadores e importadores junto ao MAPA. No ato de fiscalização, foi constatado ainda que sete marcas de azeite de oliva extra virgem foram envasadas por empresas sem a devida autorização do MAPA. As empresas têm prazo de 10 dias para apresentação de defesa.
Canais de atendimento
A população pode entrar em contato com o Decon para enviar denúncias através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do WhatsApp (85) 98685-6748 / (85) 98960-3623, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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