O "escândalo dos kits sanitários" em 2011 foi uma denúncia de fraudes e desvios de recursos públicos em convênios para a construção de banheiros populares no Ceará, celebrados pela Secretaria das Cidades . [ 1 , 2 , 3 ] Principais pontos do caso: O contexto e a gestão: Os convênios (como os firmados com a Associação Cultural de Pindoretama) haviam sido assinados na gestão anterior da Secretaria das Cidades, comandada por Jurandir Santiago. [ 1 , 2 , 3 ] A atuação de Camilo Santana: Camilo Santana assumiu a pasta posteriormente e, ao identificar atrasos e irregularidades, determinou a cobrança de prestações de contas, a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em abril de 2011, e abriu uma sindicância em julho do mesmo ano. [ 1 , 2 , 3 ] As fraudes apontadas: As investigações revelaram notas fiscais falsas, associações "fantasmas" sem endereço fixo e banheiros que não foram construídos ou que estavam com obras paradas. [ 1 , 2 , 3 ] Punições: A Secret...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, entre ontem (11/11) e esta sexta-feira (12/11), lojas de dois shoppings localizados na cidade de Fortaleza. As ações fiscalizatórias ocorreram em virtude da proximidade da Black Friday, período em que as compras aumentam substancialmente em decorrência de descontos dados pelos lojistas. Ao todo, 18 lojas, localizadas nos shoppings Rio Mar Papicu e North Shopping Jóquei, foram fiscalizadas (confira a lista completa no final da notícia).
Durante as fiscalizações, o DECON verificou se os estabelecimentos comerciais informavam de maneira clara, precisa e ostensiva os preços dos produtos e seus respectivos descontos aos consumidores. Também foi observado os mesmos aspectos quanto as formas de pagamento disponíveis (dinheiro, pix, cartão de crédito, etc.), descontos que o consumidor teria em cada produto, se era informado a este a política de troca das mercadorias, bem como se o estabelecimento possuía um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e livro de reclamações.
O DECON reforça que os estabelecimentos comerciais, ou empresas fornecedoras de produtos ou serviços não podem se negar a receber pagamento em dinheiro, caso esse pagamento seja efetuado na moeda local. Tal medida consta no artigo 39, inciso IX do CDC, o qual destaca que o argumento de impedir roubos e assaltos não afasta o que determina a lei consumerista. A empresa que tiver sido autuada pelo DECON deverá apresentar defesa ao órgão em até dez dias úteis.
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