Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Divulgado resultado preliminar do edital nº 7813/2021 da “Lei Aldir Blanc” para manutenção de espaços artísticos e culturais
A Secretaria da Cultura de Fortaleza (Secultfor) divulga, nesta quarta-feira (24/11), o resultado preliminar da chamada pública referente à Lei de Emergência Cultural, Aldir Blanc, para o ano de 2021 referente à concessão de subsídio a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas em função das medidas de isolamento social.
O prazo para o pedido de reconsideração é de três dias úteis a partir da data de divulgação no Diário Oficial (24/11). O mesmo deverá ser realizado através do e-mail lei.aldirblancsub21@secultfor.fortaleza.ce.gov.br.
O edital nº 7.813/2021 obteve 160 inscrições classificadas e 81 inabilitadas. Com isso, restam 90 vagas, as quais podem ser preenchidas após recursos e remanejamento entre os Editais da Lei Aldir Blanc, conforme o item 2.6 do Edital: “Nos termos do § 6o do art. 11. do Decreto no 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020, poderão ser remanejados recursos entre os Editais da Lei Aldir Blanc, visando contemplar os proponentes classificáveis, com maior pontuação dentre as categorias dos Editais, observado a disponibilidade orçamentária”.
Cada espaço classificado no resultado final receberá o valor total de R$ 6.000,00 pago em parcela única.
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