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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Em Teresina, na BR 316, PRF recupera veículo de locadora e identifica homem acusado de ser partícipe do crime de Receptação culposa

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Policiais Rodoviários Federais identificaram na noite de ontem (15) um homem de 42 anos acusado de ser partícipe do crime de Receptação. A ação aconteceu na BR 316, na cidade de Teresina.

Durante fiscalização de rotina os policiais abordaram o veículo I/CHEVROLET CRUZE, cor cinza . No momento da abordagem, os policiais verificaram que o veículo possuía restrição de Apropriação Indébita registrada por uma locadora de veículos.

Segundo o Boletim de Ocorrência registrado na polícia judiciária, o crime ocorreu em 07/01/2021 na cidade de Fortaleza/CE.

O condutor afirmou que o veículo tinha como responsável seu cunhado, um homem de 42 anos. À PRF esse homem disse ter trocado o veículo em um Renault/Kwid no valor de R$ 50 Mil e que daria mais R$ 40 Mil quando recebesse a documentação do veículo, fato esse que nunca aconteceu.

Desta forma, os policiais encaminharam o veículo e seu responsável, na condição de partícipe, até à Polícia Civil de Teresina para os procedimentos necessários. O homem responderá pelo crime de Receptação culposa. E o veículo será restituído à locadora.

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