O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Governança digital e legislação do município tornam Fortaleza a única capital do Nordeste pronta para receber a tecnologia 5G. A capital cearense está apta para instalação de infraestrutura e antenas receptoras da nova geração de rede móvel. A constatação foi feita pela Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade do país. O maior leilão de tecnologia do Brasil, que iniciou nesta quinta-feira (04/11), autoriza a exploração da frequência da internet 5G no país. Ao lado de Fortaleza, também estão aptas Boa Vista, Brasília, Curitiba, Palmas, Porto Alegre e Porto Velho.
Dois fatores tornaram Fortaleza apta a receber a tecnologia. O primeiro deles é a Lei Complementar nº 230, de 2017, que revogou legislação ultrapassada, de 2004, e já foi construída com alta aderência à Lei Geral de Antenas, legislação federal de 2015. A segunda é a governança digital que Fortaleza possui, oferecendo um sistema de Licenciamento Digital que pode ser feito de forma 100% virtualizada.
Para o prefeito José Sarto, “isso significa que Fortaleza está atualizada com as tendências de mercado, desburocratizando serviços. Um esforço que atrai investimentos e gera grandes oportunidades de negócios”.
De acordo com a secretária municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Luciana Lobo, “a governança digital de Fortaleza é hoje um grande ganho que a cidade tem. Esse caso é apenas um dos muitos em que Fortaleza está à frente de outras cidades do país pelo que oferece em desburocratização e transparência”, destaca.
Instalação de antenas
No caso das antenas, o processo pode ocorrer, na maioria das vezes, de maneira auto declaratória. Ou seja, o empreendedor preenche o sistema com os dados necessários, anexa os documentos requeridos e, se não for verificada incorreção pelo sistema, o mesmo recebe sua licença. Em alguns casos específicos, que envolvem principalmente a área de instalação da antena, é necessário que o processo passe por averiguação de um analista da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Mesmo neste caso, continua sendo um processo realizado de forma digital, sem necessidade do requerente ir presencialmente à secretaria.
Um dos pontos chaves da legislação de Fortaleza sobre as antenas é o alinhamento em relação ao compartilhamento de torres. A obrigatoriedade diminui o número de torres de celular, concentrando o máximo possível de sinais em uma única torre. Esse detalhe será mais importante agora, visto que a tecnologia 5G exigirá de cinco a 10 vezes mais antenas que o 4G.
Outra facilidade é que a lei de Fortaleza oferece a isenção de licenciamento para os chamados postes sustentáveis ou biosites. Esses postes metálicos atuam na iluminação pública e também suportam todos os equipamentos necessários para a instalação de uma Estação Rádio-Base (ERB) no interior de sua própria estrutura. As antenas, nesse caso, são percebidas como um prolongamento do próprio poste.
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