Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) prendeu um homem suspeito de tentar aplicar um golpe usando documentação falsa, em uma instituição financeira. O flagrante ocorreu na tarde dessa quarta-feira (24), no município de São Benedito – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. A ação foi conduzida pela Delegacia Municipal de São Benedito.
Os profissionais de segurança foram acionados pelo setor de segurança da rede bancária, após uma suspeita tentativa de golpe no interior da agência. Na ocasião, um homem se apresentou com os dados de terceiros, no intuito de retirar um valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A vítima era um homem residente no Rio de Janeiro. Rapidamente, os policiais civis foram ao local e abordaram o homem, que continuou insistindo na identidade falsa.
Francisco Daniel da Silva Nojosa (36) foi capturado e conduzido para a Delegacia Municipal de São Benedito, onde foi autuado em flagrante pelo crime de estelionato e uso de documento falso. A Polícia Civil segue investigando o caso, visando identificar como o suspeito teve acesso aos dados da vítima e se há a participação de outras pessoas no crime.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o telefone (88) 3626-6212, da Delegacia Municipal de São Benedito.
As informações também podem ser encaminhadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.