A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) determinou que Ciro Gomes (PDT) entregue um apartamento arrematado em leilão pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB), um dos principais adversários políticos do ex-ministro no Ceará.
Eunicio arrematou o imóvel em um leilão realizado pela Caixa Econômica Federal em julho e desembolsou R$ 520 mil. O apartamento de Ciro havia sido penhorado para o pagamento da indenização de danos morais no valor de R$ 400 mil que ele devia a Fernando Collor de Mello (PROS).
O ex-presidente abriu um processo contra Ciro após o pedetista afirmar, em entrevista publicada em 1999, que Lula deveria ter chamado Collor de "playboy safado" e "cheirador de cocaína" em debate nas eleições presidenciáveis de 1989.
O imóvel leiloado está localizado em Fortaleza e foi avaliado em R$ 409.647,90 pela empresa Megaleilões, que realizou o pregão
Na decisão publicada em 22 de novembro, a juíza afirmou: "Com vistas a findar o procedimento, entregando-se o bem ao arrematante de boa-fé, determino que seja resguardado o valor depositado para pagamento da Caixa Econômica Federal, a qual deverá informar nos autos dos embargos à execução, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, a realização do acordo".
"Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se a carta de arrematação ao arrematante Eunício Lopes de Oliveira", finaliza o texto.
Mônica Bérgamo - Folha
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