Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
No próximo dia 9 de novembro, às 14h, no Salão Nobre , da Assembleia Legislativa, por iniciativa do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará, estarão reunidos os prefeitos dos municípios cearenses que podem ser atingidos – total ou parcialmente – pelo litígio entre Ceará e o Piauí. “O Estado do Piauí entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, em 2011, reivindicando 6.000 km2 do nosso território. A ministra Carmen Lúcia pediu uma perícia ao Serviço de Cartografia do Exército. Porém, não concordamos com isso. Achamos que o que deve prevalecer é o sentimento de pertencimento e as relações sociais, econômicas, afetivas, culturais e políticas construídas em todos esses anos. Somos todos cearenses”, explica o deputado estadual Acrísio Sena (PT), um dos articuladores do evento, que vem acompanhando a questão desde 2019, realizando reuniões, participando de debates na imprensa, mobilizando lideranças locais e demais parlamentares.
Devem participar também representantes da Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral de Justiça, Casa Civil, União dos Vereadores (UVC), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) e do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
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