Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Mais de 200 mil aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal usaram o serviço Prova de Vida Digital nos últimos 12 meses, segundo a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
O serviço pode ser feito pelo celular, utilizando os aplicativos SouGov.br e Gov.br ou a ferramenta Analytics, do Banco do Brasil, no caso dos beneficiários que têm conta na instituição financeira.
Todos os anos, no mês do aniversário, cerca de 700 mil beneficiários do Executivo Federal civil precisam provar que estão vivos para continuar recebendo o pagamento. Até outubro de 2020, a prova de vida era feita exclusivamente de maneira presencial, na agência bancária onde o beneficiário recebe o pagamento ou na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão, caso o pagamento já estivesse suspenso.
Com a pandemia de covid-19, a obrigatoriedade da prova de vida ficou suspensa entre março de 2020 e setembro de 2021.
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