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Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais OAB, PSOL, PT e Educafro estão entre os que questionam a nova lei

  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no  Repórter Brasil Tarde , da  TV Brasil As entidades pretendem suspender a  Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...

MP Eleitoral realiza reunião para orientar sobre condutas vedadas durante eleições suplementares em Viçosa do Ceará

 


O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, realizou, na manhã desta terça-feira (09/11), no Fórum Municipal de Viçosa do Ceará, uma reunião com o prefeito interino do município e gestores municipais para orientá-los acerca das condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.

Na reunião, o promotor de Justiça eleitoral Muriel Vasconcelos Damasceno esclareceu que não deve ocorrer a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período eleitoral, sendo indevido, contudo, o uso da máquina pública em favor de quaisquer dos candidatos. Na ocasião, o membro do MP Eleitoral solicitou que o prefeito interino, Manuel Alves de Sousa, publique, na página da Prefeitura, informativo reforçando a regra que veda aos servidores públicos (em sentido amplo) atuarem, durante o horário de expediente, em favor de quaisquer candidatos.

Além do promotor de Justiça Muriel Vasconcelos e do prefeito interino de Viçosa do Ceará, participaram da reunião: os secretários municipais de Finanças (Samuel Sousa), de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (Gilton de Castro), de Infraestrutura (Pedro Brito), de Cidadania e Promoção Social (Neide da Silva), de Saúde (Padre Adriano da Silva), de Educação (Maria de Andrade), de Administração Geral (Adriano dos Santos) e de Agricultura (Antônio José de Morais). Também estiveram presentes na reunião: a chefe do Gabinete do Prefeito e secretária de Logística (Daniela da Cunha), o diretor executivo do Viçosa Prev. (Elias de Oliveira), o comandante geral da Guarda Municipal (Francisco Pereira), o ouvidor-geral do Município (Edilson Passos), o controlador-geral do município (Alex Palermo) e o procurador-geral (Klerton Loiola). 

Ocorrerão eleições suplementares em Viçosa do Ceará para os cargos de prefeito e vice-prefeito no próximo dia 5 de dezembro.

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