O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, nesta quinta-feira (28/05), que a Prefeitura implante e regularize, em até 120 dias, o ponto eletrônico dos servidores públicos municipais. O controle pode ser feito por reconhecimento facial ou ocular, por biometria ou por outros meios confiáveis que impeçam a sua utilização por terceiros. O MP ainda orientou que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, cronograma para a execução das medidas necessárias para o cumprimento das orientações do MP. A recomendação tem como objetivo promover a eficiência administrativa e a transparência do serviço público, uma vez que a Promotoria apurou que a Prefeitura de Bela Cruz faz, exclusivamente, o uso do ponto físico para controlar a frequência de trabalho dos servidores. A prática compromete a fiscalização do expediente dos funcionários e fere os princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. Em caso descumprimento da recomendação p...
MP Eleitoral realiza reunião para orientar sobre condutas vedadas durante eleições suplementares em Viçosa do Ceará
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, realizou, na manhã desta terça-feira (09/11), no Fórum Municipal de Viçosa do Ceará, uma reunião com o prefeito interino do município e gestores municipais para orientá-los acerca das condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.
Na reunião, o promotor de Justiça eleitoral Muriel Vasconcelos Damasceno esclareceu que não deve ocorrer a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período eleitoral, sendo indevido, contudo, o uso da máquina pública em favor de quaisquer dos candidatos. Na ocasião, o membro do MP Eleitoral solicitou que o prefeito interino, Manuel Alves de Sousa, publique, na página da Prefeitura, informativo reforçando a regra que veda aos servidores públicos (em sentido amplo) atuarem, durante o horário de expediente, em favor de quaisquer candidatos.
Além do promotor de Justiça Muriel Vasconcelos e do prefeito interino de Viçosa do Ceará, participaram da reunião: os secretários municipais de Finanças (Samuel Sousa), de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (Gilton de Castro), de Infraestrutura (Pedro Brito), de Cidadania e Promoção Social (Neide da Silva), de Saúde (Padre Adriano da Silva), de Educação (Maria de Andrade), de Administração Geral (Adriano dos Santos) e de Agricultura (Antônio José de Morais). Também estiveram presentes na reunião: a chefe do Gabinete do Prefeito e secretária de Logística (Daniela da Cunha), o diretor executivo do Viçosa Prev. (Elias de Oliveira), o comandante geral da Guarda Municipal (Francisco Pereira), o ouvidor-geral do Município (Edilson Passos), o controlador-geral do município (Alex Palermo) e o procurador-geral (Klerton Loiola).
Ocorrerão eleições suplementares em Viçosa do Ceará para os cargos de prefeito e vice-prefeito no próximo dia 5 de dezembro.
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