Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
MP Eleitoral realiza reunião para orientar sobre condutas vedadas durante eleições suplementares em Viçosa do Ceará
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, realizou, na manhã desta terça-feira (09/11), no Fórum Municipal de Viçosa do Ceará, uma reunião com o prefeito interino do município e gestores municipais para orientá-los acerca das condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.
Na reunião, o promotor de Justiça eleitoral Muriel Vasconcelos Damasceno esclareceu que não deve ocorrer a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período eleitoral, sendo indevido, contudo, o uso da máquina pública em favor de quaisquer dos candidatos. Na ocasião, o membro do MP Eleitoral solicitou que o prefeito interino, Manuel Alves de Sousa, publique, na página da Prefeitura, informativo reforçando a regra que veda aos servidores públicos (em sentido amplo) atuarem, durante o horário de expediente, em favor de quaisquer candidatos.
Além do promotor de Justiça Muriel Vasconcelos e do prefeito interino de Viçosa do Ceará, participaram da reunião: os secretários municipais de Finanças (Samuel Sousa), de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (Gilton de Castro), de Infraestrutura (Pedro Brito), de Cidadania e Promoção Social (Neide da Silva), de Saúde (Padre Adriano da Silva), de Educação (Maria de Andrade), de Administração Geral (Adriano dos Santos) e de Agricultura (Antônio José de Morais). Também estiveram presentes na reunião: a chefe do Gabinete do Prefeito e secretária de Logística (Daniela da Cunha), o diretor executivo do Viçosa Prev. (Elias de Oliveira), o comandante geral da Guarda Municipal (Francisco Pereira), o ouvidor-geral do Município (Edilson Passos), o controlador-geral do município (Alex Palermo) e o procurador-geral (Klerton Loiola).
Ocorrerão eleições suplementares em Viçosa do Ceará para os cargos de prefeito e vice-prefeito no próximo dia 5 de dezembro.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.