Após ter suspendido as sessões plenárias na semana passada, em meio ao julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem como primeiro item na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (17) o indulto concedido pelo próprio Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru. Ocorrido em 1992, o massacre resultou da invasão do presídio do Carandiru (hoje desativado), em São Paulo, por mais de 300 policiais militares, que abriram fogo contra os detentos em rebelião. A operação resultou na morte de 111 presos. Após serem denunciados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com alguns sendo levados a júri popular, ao final 74 policiais militares foram condenados pelos assassinatos dos detentos no pavilhão 9 da casa de detenção de São Paulo. As penas variaram de 48 a 624 anos de prisão. Em dezembro de 2022, entretanto, meses após o massacre ter completado 30 anos , Bolsonaro editou um...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ocara, recomendou, nessa quarta-feira (17/11), que o Município de Ocara, representado pela prefeita Amália Lopes de Sousa, reestabeleça o convênio existente com a Caixa Econômica Federal. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Antônio Forte, tem como intuito não gerar prejuízo aos servidores e funcionários que são consumidores da instituição bancária.
De acordo com o documento, a promotoria de Justiça recebeu a denúncia informando que a Prefeitura de Ocara rompeu o convênio com a Caixa Econômica e, consequentemente, com a Casa Lotérica da cidade. O promotor de Justiça Antônio Forte destaca que o fim do convênio trouxe prejuízos aos consumidores por limitar a atuação apenas ao Banco do Brasil, gerando, assim, transtornos aos clientes da Caixa Econômica, pois impede a comparação entre taxas de juros e preços de serviços.
O membro do MPCE também destaca que o rompimento ocorreu sem qualquer justificativa, conforme documentação enviada pela instituição bancária. O órgão ministerial oficiou o Município a apresentar informações, mas não foi respondido. Diante disso, o MPCE requisitou o reestabelecimento do convênio a fim de não gerar os prejuízos aos servidores e funcionários.
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