Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Manoel Pedro Guedes Guimarães é o novo diretor-presidente da Fundação Regional de Saúde do Ceará. Há três anos, o médico intensivista formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC) respondia pela direção técnica do Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC). Além dele, o médico André Luis Coutinho de Araújo Macêdo assume a diretoria de Atenção à Saúde da fundação. As nomeações foram feitas pelo governador Camilo Santana (PT) na última sexta-feira (5). A Funsaúde é vinculada à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e integra a administração indireta.
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