Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Parnaíba/PI – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (4/11) a Operação Protection, com a finalidade de reprimir disseminação de pornografia infantil.
As investigações, iniciadas em razão de cooperação entre a Polícia Federal brasileira e a Polícia Federal canadense, via INTERPOL, identificaram o acesso à pornografia infantil através de um aplicativo canadense de mensagens, em endereço localizado em Parnaíba/PI.
Diligências preliminares resultaram na identificação do responsável pelo acesso, com domicílio na cidade de Camocim/CE, local em que foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido pelo Juiz titular da Justiça Federal em Parnaíba/PI. Participaram da ação oito policiais federais.
A diligência resultou na prisão em flagrante do suspeito, que foi indiciado pelos crimes tipificados nos artigos 240, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Operação foi denominada Protection em referência à denominação do acordo de cooperação entre as polícias internacionais com a finalidade de proteger as crianças da atuação desse tipo de criminoso, que se aproveita da ingenuidade para realizar atrocidades.
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