Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. "O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, ...
Polícia Civil deflagra operação de combate a organização criminosa e cumpre mais de 800 mandados de prisão
Polícia Civil do Ceará (PC-CE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (19), uma megaoperação de combate a uma organização criminosa atuante no Ceará. São cumpridos mais de 800 mandados judiciais de prisão e busca e apreensão. A ação batizada por “Annulare” é realizada em Fortaleza e outras 50 cidades do Ceará – na Região Metropolitana da Capital e Interior do Estado –, além de Pernambuco. A ofensiva policial é a maior da história da Polícia Civil em combate a um único grupo criminoso.
Até o momento, 186 mandados de prisão preventiva foram cumpridos no Ceará. Além das prisões, foram apreendidas dezenas de aparelhos celulares, drogas, armas e uma quantia em dinheiro. O trabalho investigativo iniciou após a captura de Valeska Pereira Monteiro, conhecida como “Majestade”, presa no mês de agosto em Gramado, no Rio Grande do Sul. A partir dela, a PC-CE, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), mapeou outros integrantes do grupo criminoso.
“A Polícia Civil do Ceará já havia realizado a prisão de todo o primeiro escalão dessa organização criminosa. Como resultado da prisão de Valeska Pereira, em Gramado, foi possível identificar todo o segundo escalão do grupo criminoso do Rio de Janeiro. Com a Operação Anullare, a Polícia Civil prendeu as pessoas que estavam na rua, comandando diretamente ações relacionadas ao narcotráfico e homicídios. Destaco que os presos eram pessoas de total confiança das chefias, sendo um duro golpe na articulação desse grupo criminoso”, destaca o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron.
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