Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. "A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência não pode ser realizada de forma dissociada da finalidade constitucional que as informa, qual seja, a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania", declarou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. STF admite controle de omissões incompatíveis com a Constituição De acordo com o m...
Polícia Civil deflagra operação de combate a organização criminosa e cumpre mais de 800 mandados de prisão
Polícia Civil do Ceará (PC-CE) deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (19), uma megaoperação de combate a uma organização criminosa atuante no Ceará. São cumpridos mais de 800 mandados judiciais de prisão e busca e apreensão. A ação batizada por “Annulare” é realizada em Fortaleza e outras 50 cidades do Ceará – na Região Metropolitana da Capital e Interior do Estado –, além de Pernambuco. A ofensiva policial é a maior da história da Polícia Civil em combate a um único grupo criminoso.
Até o momento, 186 mandados de prisão preventiva foram cumpridos no Ceará. Além das prisões, foram apreendidas dezenas de aparelhos celulares, drogas, armas e uma quantia em dinheiro. O trabalho investigativo iniciou após a captura de Valeska Pereira Monteiro, conhecida como “Majestade”, presa no mês de agosto em Gramado, no Rio Grande do Sul. A partir dela, a PC-CE, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), mapeou outros integrantes do grupo criminoso.
“A Polícia Civil do Ceará já havia realizado a prisão de todo o primeiro escalão dessa organização criminosa. Como resultado da prisão de Valeska Pereira, em Gramado, foi possível identificar todo o segundo escalão do grupo criminoso do Rio de Janeiro. Com a Operação Anullare, a Polícia Civil prendeu as pessoas que estavam na rua, comandando diretamente ações relacionadas ao narcotráfico e homicídios. Destaco que os presos eram pessoas de total confiança das chefias, sendo um duro golpe na articulação desse grupo criminoso”, destaca o secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.