Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (9) uma operação para desarticular organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de quase 2 mil benefícios de aposentadoria rural por idade. As fraudes foram cometidas mediante a falsificação e o uso de documentos públicos em cidades do Maranhão e Piauí.
Batizada de Bússola, a operação cumpre 96 mandados judiciais, sendo 16 mandados de prisão preventiva; 23 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão. As ações ocorrem nos municípios de Teresina, Luzilândia, Demerval Lobão, Santo Antônio dos Milagres, no Piauí e também em Timon, Caxias, Presidente Dutra, Parnarama, Codó, Anapurus e São João do Sóter, no Maranhão. Todos os mandados foram expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina.
No decorrer das investigações, os policiais identificaram 1.975 benefícios de aposentadoria rural por idade com indícios de fraude. A estimativa é que as aposentadorias fraudulentas tenham causado um prejuízo ao INSS de R$ 55,8 milhões.
“Entre os investigados com prisão decretada estão oito servidores do INSS, 17 advogados e 14 intermediários dos estados do Piauí e Maranhão. A Justiça Federal também determinou o bloqueio das contas dos presos e a suspensão do exercício da função pública para os servidores do INSS”, informou a PF.
De acordo com a PF, além dos mandados de busca, apreensão e de prisão preventiva, a Justiça também determinou a imediata suspensão de 160 benefícios concedidos a pessoas fictícias (existentes apenas no papel) e a imediata revisão de 1.975 benefícios com indícios de fraude, medida que evitará um prejuízo futuro estimado em R$ 623 milhões.
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