A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores municipais será antecipado para o dia 15 de dezembro. O anúncio foi feito pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto, na manhã de quarta-feira (10/11) durante a entrega de requalificação de uma quadra na Escola Municipal Professor Francisco Maurício de Mattos Dourado, no Edson Queiroz, a primeira de 50 que passarão por reforma.
A segunda parcela soma R$ 157,7 milhões, equivalente a 60% do valor total do 13º. Somando a folha de pagamento de novembro, paga em 1º de dezembro, e a folha de dezembro, paga em 1º de janeiro, mais a parcela do 13º salário, são R$ 820 milhões injetados na economia em 30 dias.
“Isso não é pouca coisa, em tempos de pandemia, com capitais que estão com salário atrasado, temos uma equipe de servidores fantástica na nossa gestão fiscal. Esse valor é uma quantia importante para o servidor e para a economia, nesse período de fim de ano, de festa, esperança e de aquecimento do comércio local”, ressaltou Sarto.
Ao todo, 51.850 pessoas serão diretamente beneficiadas: 34.279 servidores ativos, mais 17.571 aposentados e pensionistas. A primeira parcela do 13º foi paga antecipadamente no dia 21 de junho. Foram R$ 102 milhões, equivalente a 40% do total.
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