A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
O pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores municipais será antecipado para o dia 15 de dezembro. O anúncio foi feito pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto, na manhã de quarta-feira (10/11) durante a entrega de requalificação de uma quadra na Escola Municipal Professor Francisco Maurício de Mattos Dourado, no Edson Queiroz, a primeira de 50 que passarão por reforma.
A segunda parcela soma R$ 157,7 milhões, equivalente a 60% do valor total do 13º. Somando a folha de pagamento de novembro, paga em 1º de dezembro, e a folha de dezembro, paga em 1º de janeiro, mais a parcela do 13º salário, são R$ 820 milhões injetados na economia em 30 dias.
“Isso não é pouca coisa, em tempos de pandemia, com capitais que estão com salário atrasado, temos uma equipe de servidores fantástica na nossa gestão fiscal. Esse valor é uma quantia importante para o servidor e para a economia, nesse período de fim de ano, de festa, esperança e de aquecimento do comércio local”, ressaltou Sarto.
Ao todo, 51.850 pessoas serão diretamente beneficiadas: 34.279 servidores ativos, mais 17.571 aposentados e pensionistas. A primeira parcela do 13º foi paga antecipadamente no dia 21 de junho. Foram R$ 102 milhões, equivalente a 40% do total.
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