Mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos de todo o país receberão avisos, a partir desta quarta-feira (17), para regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados . Inicialmente, as notificações do Ministério do Trabalho e Emprego terão o caráter de orientação , com o objetivo de alertar os empregadores sobre as irregularidades e para dar a oportunidade de regularização voluntária dos débitos com o FGTS até 31 de outubro de 2025 . Após este prazo, os casos não regularizados podem ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que pode levar a penalidades legais. Recebimento de notificações Os avisos eletrônicos do governo federal serão realizados via sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) , que permite a comunicação eletrônica entre a inspeção do trabalho e o empregador. Os alertas são baseados em dados que mostram indícios de que os e...
Com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes, o programa Sim, eu existo! já ajudou cerca de 600 pessoas a conseguirem o registro desde que foi criado, em 2017. A ação é desenvolvida por equipes da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que trabalham de forma integrada com outras secretarias e instituições para assegurar esse direito, que é um passo essencial para a cidadania e para o acesso à saúde, educação e assistência social. A problemática da invisibilidade e registro civil foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado nesse domingo (21/11).
"O tema da redação chama a atenção da sociedade brasileira para uma realidade no nosso País. Aqui em Fortaleza temos o Sim, eu existo!, que trabalha com representantes da sociedade civil para assegurar cidadania e dignidade a quem não tem registro civil", destaca Iraguassú Filho, presidente da Funci. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 4% das crianças que nascem em Fortaleza acabam não sendo registradas. "A certidão de nascimento é o documento que dá acesso a qualquer serviço público. Por isso, é importante fazer o registro no cartório assim que a criança nasce. Mas se não foi possível por qualquer razão, nosso objetivo é ajudar essas pessoas", completa.
Quem mora em Fortaleza e precisa fazer o registro tardio de nascimento (1ª via da Certidão de Nascimento), basta ligar gratuitamente para o número 0800 285 0880, escolher a opção número 3 e se cadastrar junto à Prefeitura, que fará os devidos encaminhamentos entre os órgãos competentes para efetivação do registro de nascimento. Os documentos necessários são: via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV) entregue pela maternidade ou pelo profissional de saúde que assistiu ao parto (parto domiciliar), documento de identificação (com foto) dos pais e CPF dos pais. Se os pais forem casados entre si, levar a Certidão de Casamento (caso não sejam casados, ambos devem estar presentes no momento do registro para que seus nomes constem no assento e na certidão).
Nos casos em que os pais da criança não são casados entre si e o pai não possa estar presente no ato do registro de nascimento, a mãe poderá fazê-lo apenas em seu nome e, a qualquer tempo, o pai poderá comparecer ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (na presença da mãe da criança) e reconhecer a paternidade voluntariamente. Esse serviço é gratuito. Se houve extravio da DNV, é necessário solicitar à maternidade uma cópia do documento anexada a uma declaração da mesma. Quando o parto ocorreu fora da maternidade, deve-se acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que conduzirá a mãe e o bebê a uma maternidade, onde será emitida a DNV.
Serviço
Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação de Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
Contato: 0800 285 0880 - opção 3
Email: comitesubregistro@funci.fortaleza.ce.gov.br
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.