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Santana do Acaraú: MPCE recomenda que gestão municipal adote medidas para respeitar protocolos sanitários em eventos corporativos

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú, recomendou, nesta quarta-feira (03/11), que a administração municipal adote as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento dos decretos estaduais e protocolos sanitários vigentes, especialmente na realização de eventos corporativos. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, busca evitar a proliferação da Covid-19 e é direcionada ao prefeito, à Vigilância Sanitária e aos secretários municipais de Santana do Acaraú. 

O procedimento define que, no prazo de 48 horas, o Município informe as medidas adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações nos eventos corporativos, atuando de forma preventiva e repressiva, bem como as ações a serem adotadas no âmbito cível e administrativo por parte do Município e da Secretaria de Saúde, principalmente no que se refere à epidemiologia. Informações sobre fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento do uso obrigatório de máscaras também deverão ser repassadas ao MPCE. 

O órgão ministerial requisita ainda dados sobre as providências aplicadas em relação aos eventos corporativos realizados pelos secretários de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude e da Trabalho e Assistência social de Santana do Acaraú. As atividades dizem respeito a eventos divulgados em redes sociais da administração municipal, em alusão ao Dia do Servidor Público, nos quais ficou configurado total desrespeito aos decretos estadual e municipal de enfrentamento ao novo coronavírus. 

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