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Homem com extensa ficha criminal é flagranteado por porte e posse ilegal de arma de fogo pela PCCE em Sobral

  Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) realizou, nessa quarta-feira (4), a prisão em flagrante de um homem, de 41 anos, por posse e porte ilegal de arma de fogo em Sobral, município pertencente à Área Integrada de Segurança Pública 3 (AIS 3) do estado. A ação foi conduzida pelo Departamento de Polícia do Interior (DPI-Norte) e pelo Núcleo de Homicídios de Sobral. Com apoio do Departamento de Inteligência (DPI) da PCCE, o homem foi localizado e capturado no distrito de Boqueirão. O suspeito possui uma extensa ficha criminal, já respondendo por nove inquéritos pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, lesão coporal, receptação, resistência, dano qualificado, roubo de veiculo e à pessoa, além de crimes de trânsito. Durante a ação, foram apreendidas uma submetralhadora e munições, itens que corroboram materialidade à tomada flagrancial realizada pelos agentes policiais. Cumprida a prisão, o homem foi conduzido à delegacia responsável pelas diligênci...

STF suspende portaria que proíbe demissão por falta de vacina

 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (12) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que não tiver tomado vacina contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido liminar feito por partidos de oposição. 

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar. 

A norma da pasta considerou que constitui "prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal. 

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”, argumentou o ministro. 

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