A ofensiva foi coordenada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), em conjunto com a Receita Federal Uma ação integrada entre a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Divisão de Vigilância e Repressão da Receita Federal na 3ª Região Fiscal (Direp 03) resultou, nessa quinta-feira (29), na prisão de três indivíduos e na apreensão de aproximadamente 55 quilos de skank. As drogas estavam ocultas no interior de um freezer e de um motocompressor. A ocorrência foi registrada no bairro Centro, na Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. A operação foi desencadeada após a troca de informações entre as instituições, que indicavam que um imóvel estaria sendo utilizado para armazenar materiais ilícitos. Diante da denúncia, equipes da Delegacia de Narcóticos (Denarc) se deslocaram até o endereço alvo das investigações para averiguar a situação. No local, em conjunto com a Receita Federal, os policiais perceberam uma atitude suspeita de homens que transportavam um freezer ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6492, 6536, 6583 e 6882), de relatoria do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, que questionam a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Segundo as ações, ajuizadas por partidos políticos e por entidades representativas do setor de saneamento, as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (25).
Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado ouviu as manifestações dos autores - Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536) e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). O advogado-geral da União e a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto defenderam a constitucionalidade das normas.
Vulnerabilidade social
Entre os argumentos contrários à lei está o de que ela retira a autonomia dos municípios, titulares dos serviços de saneamento básico, para definir a forma de prestação que melhor atenda ao interesse público da localidade. A regulamentação tarifária e a padronização dos instrumentos negociais pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é questionada por, supostamente, ofender o princípio federativo.
Outro aspecto levantado é o de que a inexistência de obrigatoriedade de oferta universal de serviços, combinada com a necessidade de lucro das empresas privadas, seria incompatível com a vulnerabilidade social da população que reside nas áreas mais carentes desses serviços, especialmente nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades. Também foi sustentado que o novo marco colocará em risco o sistema de subsídio cruzado, pelo qual os municípios superavitários compensam os deficitários.
Distorções
Para o advogado-geral da União, Bruno Bianco, as normas vão permitir a universalização dos serviços. Ele afirmou, também, que a ANA terá poderes para estabelecer normas gerais de orientação e, por não serem impositivas, não haveria invasão de competências dos municípios. Bianco sustentou que o novo marco corrige distorções e possibilitará a universalização dos serviços até 2033.
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