Foto: Luiz Silveira/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento do recurso em que se discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. O julgamento deve prosseguir na sessão de quinta-feira (30). O Recurso Extraordinário (RE) 1177984, com repercussão geral ( Tema 1.185), tem relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal, que leu o relatório e abriu espaço para as manifestações das partes envolvidas e dos terceiros interessados admitidos no processo. Histórico O recurso foi apresentado por um casal preso em flagrante após a polícia encontrar armas e munições em sua residência. Durante o cumprimento do mandado de busca, a mulher teria admitido informalmente que tinha uma das armas, o que foi considerado prova de posse ilegal. Eles recorreram de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará aprovou, nesta sexta-feira, 12/11, a Resolução nº 857/2021, que dispõe sobre o atendimento ao eleitor domiciliado no Estado do Ceará, em zona eleitoral distinta daquela a que pertence seu domicílio eleitoral. O cronograma de implantação do atendimento descentralizado e as instruções necessárias ao fiel cumprimento da Resolução serão elaboradas pela Corregedoria Regional Eleitoral.
Conforme o documento, a eleitora ou eleitor com domicílio no Estado do Ceará, independentemente do município, poderá solicitar as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via, em qualquer unidade de atendimento ao eleitor do Estado. No caso de pedido de título eleitoral, o documento será emitido de imediato e entregue pessoalmente ao eleitor.
Durante a sessão desta sexta-feira, 12/11, o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Ceará, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, destacou a importância da medida: "Esse é um avanço grande e facilita muito a vida do nosso eleitor."
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