AL aprova regulamentação do serviço de táxi intermunicipal e mais 13 projetos

 O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (22/12), durante sessão pelo sistema de deliberação remota e presencial, quatro projetos do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora, dois projetos do Ministério Público Estadual, dois projetos de lei complementar e quatro projetos de autoria de parlamentares, sendo um de lei e três de indicação.

Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 53/2019, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de taxi no âmbito do estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma subemenda de plenário de autoria do Poder Executivo e uma subemenda substitutiva de plenário do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O 185/2021 altera a Lei 17.364/2020, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021, aumentando o limite autorizado para abertura de créditos suplementares de 20 para 28%.

Ainda foi aprovado o 190/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Recursos Hidrícos (Cogerh) parcialmente o imóvel que indica, e o 191/2021, que autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da Barragem Anil, situação no município de Caucaia.

Foram aprovados também dois projetos de lei complementar (PLCs). O nº 33/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre o prazo previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 15.951/2016, alterados pela Lei Complementar  nº 229/2020. A medida prorroga a permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. Já o nº 35/2021, da Defensoria Pública do Ceará, altera dispositivo da Lei Complementar  Estadual nº 6, de 29 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

Do Ministério Público do Estado do Ceará, foram aprovados os projetos de lei nº 188/2021, que cria promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público, e o nº 189/2021, que trata da criação de procuradorias de Justiça, promotorias de Justiça e respectivos cargos de procurador e promotor de justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.

Da Mesa Diretora, receberam aprovação os projetos de resolução nº 26/2021 e 27/2021, que autorizam, respectivamente, a permissão de uso de bens localizados no anexo IV da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para o Ministério Público do Estado e para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Quatro projetos de autoria parlamentar, sendo um de lei e três de indicação, também foram acatados.

Do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), foi aprovado o projeto de lei 356/19, que torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no estado do Ceará. A matéria recebeu emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB).