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MP de renegociação de dívidas rurais prevê punições contra fraudes Após acordo com Congresso, medida foi publicada no DOU

  O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) para permitir a renegociação de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas rurais. Assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15) e traz punições para quem usufruir ilegalmente dos benefícios. A MP prevê a criação de um fundo semelhante ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), dotado de recursos financeiros para, eventualmente, cobrir operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos, dando garantias às instituições financeiras. Para evitar fraudes, o texto estabelece que o produtor ou cooperativa rural que, por ação ou omissão dolosa, apresentar, usar ou se beneficiar de laudos ou qualquer outro tipo de documento técnico contendo informações falsas acerca da perda de safra ou renda não só perderá o direito ao benefício, como terá que restituir os val...

Aplicativo ConcecteSUS é restabelecido, diz Ministério da Saúde

 Ministério da Saúde informou em nota na noite desta quinta-feira (23) que o aplicativo ConecteSUS estava restabelecido após ter ficado fora do ar desde o início do mês após um ataque hacker. Segundo a pasta, a emissão do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 ainda pode apresentar instabilidade, devido ao grande volume de acessos.

O ConecteSus estava fora do ar desde o dia 10 de dezembro, quando o site do Ministério da Saúde e a página e o aplicativo do ConecteSUS, que fornece o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, foram invadidos por hackers. O site do ministério voltou a funcionar no mesmo dia do ataque, mas o ConecteSUS estava inacessível desde então.

Além da dificultar a população em acessar seus dados referentes à saúde e obter o certificado de vacinação contra a covid-19, o ataque também prejudicou a atualização do boletim diário com a situação epidemiológico da covid-19 no país, pois vários estados estavam com dificuldade de atualizar seus dados referentes a casos e mortes por covid-19, pois o e-SUS Notifica também foi afetado. Outro sistema atingido foi o Programa Nacional de Imunização (SI-PNI).

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